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Você está aqui:Início » Lançamento de Contribuição de Melhoria nº01/2023
- A Contribuição de Melhoria é instituída pela Lei Complementar Municipal nº 44, de 24 de dezembro de 2019, para fazer face ao custo de obras públicas, das quais decorrem valorizações imobiliárias, de pavimentação das Ruas elencadas no item 2 o Edital a seguir – Local das Obras de Pavimentação, tendo como limite total as despesas realizadas com as obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado.
