DECRETO Nº 03/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM IMÓVEIS SITUADOS NO NÚCLEO URBANO RIO WALTER, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2017 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.083/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS