DECRETO Nº 02/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.

REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DE INSCRIÇÕES DE INTERESSADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GRÃO-PARÁ, VISANDO À OBTENÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM IMÓVEIS SITUADOS NO NÚCLEO URBANO RIO WALTER, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2017 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.083/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS